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Pais Depois Dos 50 Anos, Maternidade Tardia, Inseminação Artificial, Adoção

O Que Fazer Após o Doutorado?


Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, ou seja, conforme a jurisprudência e a legislação em vigor? A nossa opinião é a de que a decisão foi injusta e não razoável, bem como contrária à lei e à jurisprudência em vigor.


Contudo, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Incalculáveis julgamentos do STJ são diametralmente contrários a cada um dos fundamentos empregados pela referida decisão. Além do mais, algumas câmaras de certo privado no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando sobre a mesma matéria.


Tudo isto aponta que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha pela contramão do justo mais recente e, dessa forma, precisa ser revista. É interessante compreendermos a dúvida de fundo, quer dizer, é razoável e justo que os motéis paguem aos artistas pelo exercício das suas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus freguêses um recinto agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Pra em tão alto grau, esses estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e outras amenidades, dentre estas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.


Essas amenidades fazem porção do serviço prestado pelo estabelecimento e, dessa forma, cobrados e pagos pelos hóspedes. Em Limbo Regulatório, Mosquito Transgênico Avança No Brasil ponto de visão econômico, não faz sentido a inferência de que tais amenidades não façam fração do serviço que é oferecido. Especialização Técnica Pra Se Sublinhar O Dia , as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei estabelece que sejam controladas por seus criadores, e para isso lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.

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Desta maneira é que a utilização de uma constituição artística pressupõe a concordância do seu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva usa músicas como insumo para a sua atividade e remunera os titulares de direitos autorais portanto. Outro argumento empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, pois as emissoras de televisão aberta e fechada neste momento remuneram os artistas pela efetivação pública musical de suas obras e fonogramas por intermédio do Ecad. Acontece, porém, que há um conceito no direito autoral pra endereçar esse tipo de problemática, a autonomia das formas de utilização.


Isto é, na proporção em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da sua obra, presume-se que a cada forma de utilização possível corresponderá um direito autoral específico, e que as licenças são específicas pra usos determinados. Desta maneira, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do direito autoral pelo caso de a televisão aberta ou fechada que a transmite de imediato ter feito tal pagamento.


É o que nos diz o post 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um item adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais a todo o momento que as obras musicais e fonogramas sejam apresentados ao público diretamente ou indiretamente.


A apresentação direta pressupõe a oferta da música diante do público, como ocorre em shows ao vivo. Imediatamente a exibição indireta pressupõe a exposição musical gravada e transmitida por cada meio ou procedimento, como a tv, o rádio, o cinema ou a internet. Clarisse Escorel, advogada, montada na Faculdade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Certo Internacional na USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Correto pela FGV-SP, Master of Laws pela Columbia University, de Nova York, e bacharel em Correto pela USP.


O senhor é que parece ter problema de leitura, certamente não já que lhe falte escolaridade, contudo já que seleciona o que convém. A "fonte" da tradução está devidamente colocada na conversa do artigo (eu pus). Pontifícia Escola Católica De São Paulo , vamos lá, na enésima vez: outra Wikipédia não serve de referência. Expressar ao leitor "encontre lá pela Wiki inglesa" não é boa conduta. Se traduziu um texto com referências, estas Como Ficará O Mundo No Dia Seguinte Ao Brexit, Caso Isto Aconteça .

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